O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, quer que o plenário do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) examine uma tese lançada por ele e que poderá manter casos de autoridades investigadas por crimes comuns por mais tempo na segunda instância do Judiciário. O pedido de reconsideração foi apresentado pelo chefe do Ministério Público estadual (MPES) ao se manifestar sobre a remessa do processo do deputado estadual Luiz Durão (PDT), acusado de estupro, para um juiz de primeiro grau da Serra.
Conforme o Gazeta Online publicou com exclusividade na última quarta-feira, a tese foi apresentada pelo procurador-geral após ele oferecer denúncia contra Luiz Durão, preso acusado de estuprar uma adolescente de 17 anos.
A tese da Procuradoria fala em manter com o TJES a responsabilidade de processar, “até o oferecimento de denúncia”, autoridades com foro privilegiado, mesmo que investigadas por crimes comuns – portanto, aqueles casos que podem ser conduzidos por juízes da primeira instância, conforme o novo entendimento sobre o foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo juristas consultados pela reportagem, esse entendimento, caso acolhido, poderia “esticar” o foro privilegiado. É que, até uma denúncia ser oferecida, há uma série de diligências, como determinações de buscas, apreensões e prisões. Tudo isso ficaria a cargo do segundo grau, ainda que houvesse excesso de evidências sobre a não relação de um crime com o mandato.
SEM NECESSIDADE
O desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, ao decidir enviar o caso Durão para a primeira instância por não encontrar relação entre o crime investigado e a atividade parlamentar, na última segunda-feira, entendeu ser “desnecessário” se manifestar sobre a tese levantada pelo procurador-geral. Isso porque, na avaliação do magistrado, cabe ao Judiciário avaliar “caso a caso”.
A reportagem teve acesso a parte do agravo apresentado pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, ao relator do caso no Tribunal de Justiça, desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, com data de sexta-feira.
Eder Pontes pede para que o magistrado reveja sua decisão anterior a respeito da tese – de avaliação caso a caso – e leve o tema para debate em plenário.
Caso o desembargador opte por manter sua decisão anterior, Eder Pontes pede para que ela seja analisada, em seguida, pelo plenário do tribunal.
O Ministério Público do Estado tem sido acionado para comentar a tese, mas destaca que o processo de Luiz Durão é sigiloso.
ENTENDA
Tese em debate
Foro privilegiado
Após oferecer denúncia contra deputado acusado de estupro, o MPES propôs uma tese para debate no Judiciário.
Competência
No Tribunal
A tese fala em manter, “até o oferecimento da denúncia”, o TJES como competente para processar autoridades com foro privilegiado, ainda que elas sejam investigadas por crimes comuns.
Interpretação
STF
Desde 2018, o STF entende que processos contra autoridades, como deputados e senadores, só devem tramitar em instâncias superiores quando o crime apurado tiver relação com o mandato.
Interpretação
Para alguns juristas, a tese do MPES pode “esticar” o foro privilegiado no Estado.
