Com a entrada em vigor, na última sexta-feira (1º), da nova alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas operações de fornecimento de combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação, os municípios capixabas contabilizam a perda de R$ 265 milhões em receitas que deixarão de ser repassados pelo governo do Estado até o final de 2022.
Vitória, Serra e Cariacica são os municípios que mais perderão recursos, conforme cálculo feito com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM) para 2022. O IPM é definido anualmente pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e serve de base para a distribuição dos recursos arrecadados com ICMS pelo Estado às administrações municipais.
Somente o município de Vitória vai perder R$ 38,5 milhões. As perdas estimadas para o município da Serra atingem R$ 37,5 milhões. Já para Cariacica, os repasses serão reduzidos em quase R$ 20 milhões este ano.
A redução da alíquota do ICMS de combustíveis, energia elétrica e telefonia para 17% foi anunciada pelo governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), no último dia 28. Ele também anunciou, na mesma data, a estimativa de perda de receita do Espírito Santo com a redução do ICMS em R$ 1,14 bilhão, sendo R$ 265 milhões para os municípios e R$ 876 milhões no caixa estadual. Para o próximo ano, a estimativa é de R$ 2,28 bilhões em perdas para o Estado.
Confira na tabela abaixo as perdas estimadas para cada um dos 78 municípios capixabas para 2022, com base nos dados da Sefaz informados pelo governador.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também fez um estudo com estimativas das perdas de todos os municípios do Brasil. No Estado, destaca o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho (PSB), a perda até o final dos mandatos dos prefeitos e prefeitas deve ser em torno de R$ 1,2 bilhão.
Mais uma vez, os municípios de Vitória, Serra e Cariacica aparecem como os mais prejudicados na soma das perdas. Mesmo considerando que o estudo da CNM para 2022 apresenta números abaixo dos estimados pela Sefaz (R$ 251,1 milhões contra R$ 265 milhões), a previsão de perda de receita para Vitória decorrente da redução do ICMS soma R$ 178 milhões até 2024. Para o município da Serra, são R$ 173 milhões em perdas, e para Cariacica, R$ 91,8 milhões, conforme estudo da CNM.
"O impacto é desastroso. Já passamos por dois anos difíceis de pandemia, de aumento da inflação, de perda do poder aquisitivo, de aumento de pessoas na extrema miséria, e os municípios, onde as coisas realmente acontecem e impactam a vida dos cidadãos, sempre são os mais prejudicados. Enquanto não houver um pacto federativo justo, os municípios continuarão com dificuldades em executar as políticas públicas com qualidade
"
O presidente da Amunes informou que a entidade ainda não fez levantamento sobre os prejuízos específicos que cada município terá com essa queda de receita, pois cada um tem a sua realidade. Há aqueles em que a receita é composta por um volume alto de arrecadação própria e outros que dependem quase exclusivamente de transferências de recursos dos governos estadual e federal.
De acordo com dados do Anuário de Finanças dos Municípios Capixabas de 2022, nos municípios de Santa Maria de Jetibá, São Domingos do Norte, Anchieta e Vila Valério a participação do ICMS na composição da receita dessas cidades superou 35% do total em 2021, sendo que no primeiro esse índice foi acima de 40%.
Já os dados do Painel de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) sobre as receitas de ICMS repassadas aos municípios capixabas até maio deste ano mostram que em municípios com receita mais baixa, como Divino de São Lourenço, as perdas estimadas (R$ 492,9 mil) representam quase 20% do que o município recebeu em transferências de ICMS nos primeiros cinco meses de 2022 (R$ 2.629.487,42).
No entanto, Victor Coelho afirma que "todos os municípios serão afetados e terão que diminuir investimentos, obras e serviços".
COMPENSAÇÃO
A redução da alíquota do ICMS dos combustíveis, energia e telefonia no Espírito Santo foi anunciada em decorrência de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleceu um teto para o imposto desses produtos e serviços. O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei no último dia 23, mas vetou um dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação.
Diante do veto do presidente, uma nova tentativa de compensar essas perdas será feita pelas entidades municipalistas, segundo o presidente da Amunes, para que seja incluída pelo Senado uma emenda do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que estava prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022.
Ainda segundo Victor Coelho, a proposta é que a União transfira 10% dos dividendos recebidos da Petrobras até o ano de 2030 para os municípios através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Na composição do preço dos combustíveis quem mais lucra é a empresa e, nesse PLP 18, quem mais sai prejudicado são os municípios", queixa-se o presidente da Amunes.
