A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 51/2023 que autoriza a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES) a assumir a gestão temporária da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol.
O texto, de autoria do governo do Estado, tramitou em regime de urgência durante sessão extraordinária da Casa e agora segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB). Durante a sessão, a matéria recebeu parecer favorável em plenário nas comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças.
No último dia 11, Casagrande anunciou que a empresa pública faria a administração do trecho enquanto não é realizado o processo para uma nova licitação, que será realizada pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi).
Após 25 anos, o contrato com a Rodosol termina no próximo dia 22 de dezembro, data em que começa a administração da Ceturb. O envio do projeto à Assembleia foi necessário porque a atribuição não constava entre aquelas de competência da companhia.
Com isso, a companhia poderá explorar, por meio de delegação, a infraestrutura e a prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoramento e conservação do Sistema Rodovia do Sol, da Terceira Ponte até o Trevo de Meaípe, em Guarapari.
O Departamento de Edificações e de Rodovias (DER/ES) vai prestar auxílio à Ceturb, inclusive, por meio da prestação de serviços.
Já a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp) efetuará a regulação, o controle e a fiscalização da prestação de todos os serviços, continuando com a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização prevista na Lei Complementar (LC) 827/2016. Também caberá à agência a definição das tarifas de pedágio na ponte e na rodovia.
Os valores coletados com o pedágio e demais serviços serão destinados ao custeio das atividades necessárias à exploração rodoviária pela Ceturb. A empresa pública ficará com 5% de toda a receita arrecadada, como forma de remuneração pela exploração do sistema.
O projeto autoriza que o DER/ES delegue ao município de Vila Velha a administração do trecho urbano da Rodovia ES-060 na cidade. Dessa forma, terá a responsabilidade de fazer toda a conservação e a operação da via.
Terceira Ponte projeto para Ceturb assumir gestão é aprovado
