O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para desmembrar cartórios milionários que estão sob responsabilidade de interinos em três cidades: Vitória, Linhares e Guarapari. A medida é parte do processo de reestruturação de serventias extrajudiciais no Estado e segue uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta prevê também a integração, em nove cidades, dos serviços de cartórios que têm dificuldades de se manter financeiramente.
Tribunal de Justiça quer desmembrar cartórios com arrecadação milionária no ES
Todas as serventias que podem ser afetadas pela mudança estão “vagas”, ou seja, tem interinos no comando até que haja realização de concurso público para a ocupação do cargo, como manda a lei.
O projeto foi enviado à Assembleia no dia 31 de março e pede alterações na redação da Lei 3.526/82. Na justificativa, o presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves, destaca que a "necessidade de reestruturação dos cartórios é periódica" e está relacionada a alguns fatores, como o crescimento da população e o aumento ou redução de serviços e receita arrecadadas pelas serventias extrajudiciais.
“Esses indicadores revelam potencialmente a necessidade de ampliar ou reduzir a atividade extrajudicial em determinadas localidades, mediante o estabelecimento de tendências, de acordo com a demanda e o volume do serviço. O resultado financeiro de uma serventia é atrelado ao desempenho econômico”, registra.
O desembargador pondera ainda que a reestruturação dos cartórios não gera impacto orçamentário no Judiciário, já que o dinheiro arrecadado pelos cartórios vem de taxas de serviços pagas por clientes.
A proposta segue em tramitação na Assembleia.
DESMEMBRAMENTO DE CARTÓRIOS
Entre as mudanças apresentadas está o desmembramento de serventias extrajudiciais que “alcançam serviços notariais e ou registrais que estejam fora do ponto de equilíbrio máximo e mínimo da viabilidade econômica”, ou seja, que apresentam uma arrecadação muito alta de acordo com critérios sociais e econômicos do local.
Com isso, é proposta uma nova divisão territorial sobre um município com a criação de novas serventias com a mesma atribuição.
Isso afetaria três cartórios, nas cidades de Vitória, Linhares e Guarapari. Juntos, eles arrecadaram mais de R$ 29 milhões em 2020, segundo dados do Justiça Aberta, do CNJ.
O valor arrecadado corresponde à quantia total paga por clientes pelos serviços prestados no cartório. Mas a cifra não é igual ao lucro dos cartórios. Ela é usada, também, para quitar despesas da serventia, como gastos com pagamento de funcionário, aluguel, contas de energia e repasses feitos aos fundos do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Na Capital, a proposta é que a partir do cartório da 3ª Zona de Registro Geral de Imóveis, que fica na Enseada do Suá, sejam criadas mais três serventias com as mesmas atribuições. Isto é, no lugar de um cartório para registro de imóveis, a região terá quatro. Em 2020, a serventia da 3ª Zona arrecadou um total de R$ 12,6 milhões. Valor, que, agora, vai ser dividido, se o projeto for aprovado.
Já em Linhares, dois novos cartórios seriam criados a partir do 1º Tabelionato de Protesto, Ofício de registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Assim, passariam a funcionar, no mesmo espaço territorial, três serventias para a mesma especialidade. Em 2020, o cartório em Linhares arrecadou R$ 11,7 milhões.
As atribuições do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Guarapari seriam divididas em duas serventias, uma delas responsável apenas pelo serviço de tabelionato de notas. O cartório arrecadou R$ 2,6 milhões em 2020.
INTEGRAÇÃO
Além do desmembramento, a proposta também prevê a integração ou anexação de cartórios onde a atividade prestada é economicamente inviável. Isso acontece quando o volume de serviços e a receita não são suficientes para a manutenção da serventia.
Nesse caso, a fusão de cartórios se dá entre uma serventia vaga – que tem um responsável interino, não concursado – com uma outra já existente, mesmo que elas tenham atribuições distintas. A integração pode fundir dois cartórios vagos que têm o mesmo responsável, ou um cartório vago com um que já tenha um titular definido em concurso.
As cidades onde há cartórios que seriam contemplados por essa mudança são: Anchieta, Marechal Floriano, Pedro Canário, Iúna, São Gabriel da Palha, Nova Venécia, Cachoeiro de Itapemirim, Jaguaré e Muqui.
Nas cidades de Venda Nova e Piúma, o projeto prevê a anexação de cartórios caso haja vacância.
Confira no final do texto os cartórios anexados.
Seguindo a recomendação do CNJ, o TJES pede que a as mudanças na lei sejam feitas antes do próximo concurso público para titulares de cartórios, com objetivo de evitar futuros problemas.
A Corte também destaca que a reestruturação é uma exigência, uma vez que a Corregedoria Nacional de Justiça estabelece que "a serventia vaga há mais de 5 (cinco) anos e que já foi oferecida em concurso público de provas e títulos para provimento originário ou remoção, sem que algum candidato tenha efetivamente entrado em exercício, deverá ser, obrigatoriamente, objeto de reestruturação", ressalta o desembargador Ronaldo Gonçalves no texto.
O QUE DIZ O SINOREG
Para o diretor de Registro de Imóveis do Sindicato dos Notarios e Registradores do Estado do Espírito Santo (Sinoreg), André Arruda, o projeto de lei apresentado traz benefícios, mas é insuficiente por não prever mudanças em cartórios em todo o Estado.
“O Sindicato entende que o projeto deveria envolver toda a reestruturação do Estado e não unicamente os cartórios que estavam vagos. Tinha que fazer uma disposição ampla, com modulação maior para que, futuramente, quando os cartórios que estão ocupados ficassem vagos, a lei fosse aplicada”, opinou.
Já o Tribunal de Justiça destacou que o projeto é importante para melhorar a eficiência dos cartórios e informou, por meio de nota, que nenhum município do Estado vai ficar sem serventia extrajudicial com a reestruturação.
“O motivo do projeto é a necessidade de melhoria na prestação desse serviço à população, aumentando a eficiência e melhorando o acesso às unidades, sendo que foi concebido com base no interesse público e pensando no melhor atendimento ao cidadão, que ficará prejudicado se houver qualquer revés ao mesmo”, diz o texto enviado à reportagem.
