Corrida contra o tempo: se o Congresso não definir neste mês os repasses da Lei Kandir, caberá ao TCU fixar as cotas. O Espírito Santo tem grande interesse
A luta dos Estados exportadores por recursos da lei Kandir precisa de resolução urgente, que depende da boa vontade do Congresso. O Espírito Santo é um dos principais interessados, em função da importância da atividade exportadora na economia local.
A questão está empacada na Câmara dos Deputados, enquanto o Senado faz pressão para que avance. Isso exige articulação intensificada das bancadas – a capixaba, a gaúcha, a mineira etc.
A luta dos Estados exportadores por recursos da lei Kandir precisa de resolução urgente, que depende da boa vontade do Congresso. O Espírito Santo é um dos principais interessados
Em 15 de maio último, a comissão mista especial da Lei Kandir no Congresso aprovou a proposta que fixa os seguintes valores, como compensação do governo federal aos estados pela isenção de ICMS às exportações de produtos primários e semielaborados: R$ 19,5 bilhões em 2019; R$ 29,5 bilhões em 2020; a partir daí, R$ 39 bilhões a cada ano. Esses montantes foram calculados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda.
Na Câmara, porém, o presidente Rodrigo Maia afirma que a proposta só será votada quando os seus defensores especificarem a origem dos recursos.
O impasse gerou uma corrida contra o tempo. A matéria já deveria ter sido aprovada pelos deputados e estar no Senado para ser votada com máxima urgência. Melhor se já tivesse tido aprovada também pelos senadores.
Isto porque termina neste mês, agosto, o prazo para o Congresso regulamentar os critérios de repasses da Lei Kandir, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), por omissão de verba, impetrada pelo Pará e outros 15 estados. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar regras e calcular as cotas de cada Estado.
A esperança ainda não morreu, mas está por um fio. É preciso encontrar uma saída política para acelerar a votação da matéria. É de grande interesse para os entes estaduais, para melhorar o planejamento público e investir em setores como educação, saúde etc.
A queixa geral dos governos estaduais é que os repasses não cobrem o que seria arrecadado sem a desoneração. O Espírito Santo é um dos Estados que mais créditos têm a receber da Lei Kandir: cerca de R$ 40 bilhões, acumulados em 22 anos e corrigidos pelo IPCA.
