A ONG Transparência Capixaba fez críticas, em nota divulgada nesta quinta-feira (18), aos projetos aprovados pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo de autoria da própria Casa e do Ministério Público do Estado (MPES). A entidade propõe que o governador Renato Casagrande (PSB) vete o projeto que cria 307 cargos comissionados no MPES. Também sugere que o Legislativo estadual revise a decisão de retirar a obrigatoriedade de apresentação dos relatórios de atividades dos assessores externos.
Na última terça-feira (16), os deputados estaduais aprovaram as propostas em regime de urgência, às vésperas do recesso parlamentar - que teve início nesta quinta.
Para a Transparência Capixaba, os textos "vão contra o devido zelo com a coisa pública e o anseio da população por uma representação política ética e comprometida com o sacrifício da sociedade brasileira que sofre com elevadas cargas tributárias, redução de orçamento para fins sociais e incertezas quanto ao momento econômico do país".
Os parlamentares deram aval a 307 novos cargos comissionados para o MPES e também ao pagamento de 13º de auxílio-alimentação para servidores da instituição. Para valer, os textos precisam da sanção do governador. Sobre o benefício, Casagrande já afirmou que será vetado. Já o outro, dos comissionados, ainda será estudado pelo chefe do Executivo estadual.
Além do veto, a Transparência Capixaba indica a realização de um "estudo objetivo sobre a necessidade de cargos no Ministério Público, a serem, posteriormente, criados e providos por concurso público".
Os deputados estaduais também aprovaram uma resolução da Mesa Diretora da própria Assembleia que retira a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de atividade por parte de servidores que atuam fora do prédio do Legislativo estadual. O texto já está valendo.
"A própria Assembleia Legislativa, que também deveria ser a guardiã dos preceitos legais da Administração Pública, atenta contra esses princípios ao propor a flexibilização do controle social sobre os assessores parlamentares, cargos de livre indicação dos deputados", afirma, na nota, a Transparência Capixaba.
VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA
Deputados capixabas votam projetos que contrariam a boa prática governamental e diminuem a transparência pública
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em mais uma demonstração triste de descaso com a transparência pública e com a responsabilidade fiscal, apresentou e aprovou, no "apagar das luzes" - às vésperas do recesso legislativo - projetos de lei que vão contra o devido zelo com a coisa pública e o anseio da população por uma representação política ética e comprometida com o sacrifício da sociedade brasileira que sofre com elevadas cargas tributárias, redução de orçamento para fins sociais e incertezas quanto ao momento econômico do país.
Em regime de urgência, sem o devido debate e planejamento, aprovou a criação de 307 cargos comissionados no Ministério Público do ES. Em que pese a necessidade de funcionamento dessa importante instituição, cuja demanda da sociedade é elevada e o serviço prestado é complexo, questiona-se a forma da contratação. O número elevado de servidores comissionados, que passa a superar o número de servidores efetivos contratados por concurso público, que é a forma privilegiada de acesso aos cargos públicos, como, aliás, rege a nossa Constituição, não é uma demanda recente, portanto, a urgência nesse tipo de contratação demonstra falha de planejamento e gestão do Órgão que deve zelar pelo rigoroso cumprimento da lei.
A própria Assembleia Legislativa, que também deveria ser a guardiã dos preceitos legais da Administração Pública, atenta contra esses princípios ao propor a flexibilização do controle social sobre os assessores parlamentares, cargos de livre indicação dos deputados. A casa de leis já havia falhado neste ano, ao retirar de seu código de representação parlamentar a exigência de um número máximo de assessores para trabalhos externos. Agora, também sem o devido debate, decide extinguir a necessidade da publicação dos relatórios de atividades dos servidores que executam trabalhos externos, abrindo assim precedentes arriscados para a contratação de servidores fantasmas e outros tipos de desvios que, lamentavelmente, se tornaram comuns em escândalos de corrupção no Brasil.
Diante do exposto e, após várias manifestações públicas de nossa Organização na imprensa local sobre o assunto, a Transparência Capixaba - Organização Não Governamental sem fins econômicos, com foco no combate a corrupção e no fortalecimento da democracia - vem a público reforçar seu posicionamento e propor:
1) O veto do governador ao projeto de lei, diante da evidente inconstitucionalidade da proposição.
2) Um estudo objetivo sobre a necessidade de cargos no Ministério Público, a serem, posteriormente, criados e providos por concurso público.
3) O efetivo planejamento das necessidades funcionais dos órgãos e poderes em bases decenais.
4) A revisão da proposta de extinguir a necessidade de divulgação dos relatórios de atividades dos assessores parlamentares que atuam fora do gabinete.
Vitória, 18 de Julho de 2019,
Transparência Capixaba
"Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo."
