A partir deste mês de agosto, os cartórios de imóveis do Espírito Santo passam a receber, em tempo real, as ordens judiciais de penhora, arresto e sequestro, reduzindo o intervalo entre a decisão da Justiça e sua efetiva inclusão no registro imobiliário.
A mudança marca a implantação nacional do Sistema de Constrição Judicial (Constri-Jud), nova plataforma eletrônica desenvolvida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), que passa a estabelecer um fluxo único, digital e padronizado para o envio e processamento das construções imobiliárias decretadas pelo Poder Judiciário em todo o território nacional. A mudança compreende uma operação que, somente entre 2020 e 2025, processou 2,4 mil penhoras de imóveis no Estado.
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A integração conecta os cartórios de registro de imóveis de todo o país aos Tribunais de Justiça brasileiros por meio de uma infraestrutura eletrônica nacional, eliminando procedimentos fragmentados e reduzindo significativamente o tempo entre a expedição da decisão judicial e sua chegada ao Registro de Imóveis competente.
O novo modelo também aumenta a rastreabilidade das comunicações e reforça a segurança jurídica ao diminuir o risco de alienações ou alterações patrimoniais antes da efetivação da constrição. A medida reduz custos operacionais, aumenta a previsibilidade das execuções judiciais e fortalece a segurança jurídica das transações imobiliárias.
Além da comunicação em tempo real, o Constri-Jud moderniza todo o fluxo operacional das ordens judiciais. Após a confirmação eletrônica dos dados, a determinação é encaminhada automaticamente ao cartório de imóveis competente, eliminando retrabalho, reduzindo devoluções por inconsistências formais e tornando mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais.
“O Constri-Jud aproxima duas estruturas essenciais à segurança jurídica: o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Essa conexão em tempo real contribui para decisões mais efetivas e para um ambiente imobiliário mais seguro”, afirma o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do ES (Sinoreg/ES), Márcio Oliva Romaguera.
A dimensão da operação que passa a ser absorvida pelo Constri-Jud também pode ser observada pela evolução do antigo sistema de penhora. O volume anual do Espírito Santo passou de 44 penhoras, em 2020, para 480 em 2025, crescimento de 990% no período, e alcançou o maior patamar da série em 2024, quando foram registradas 528. Somente nos primeiros sete meses de 2026, outras 432 já haviam sido processadas.
Com o Constri-Jud, essa operação migra para uma plataforma concebida para ampliar a interoperabilidade, reduzir o tempo de processamento e permitir integração direta com os sistemas eletrônicos dos Tribunais.
A nova plataforma também representa um avanço para o mercado imobiliário e para os cidadãos. A maior velocidade na comunicação das restrições reduz riscos nas transações envolvendo bens alcançados por decisões judiciais e amplia a previsibilidade dos negócios. A padronização nacional também assegura maior continuidade administrativa, preservando o histórico das comunicações mesmo em caso de mudança da titularidade do cartório.
Nesta primeira fase, o Constri-Jud contempla o processamento das ordens de penhora, arresto e sequestro de imóveis. A plataforma foi concebida para evoluir progressivamente, incorporando funcionalidades como cancelamento de constrições, averbações premonitórias, bloqueios de matrícula, hipotecas judiciais e outras comunicações eletrônicas previstas na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consolidando uma infraestrutura nacional permanente de integração entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis.
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