Paulo Cesar Caetano

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CNJ dispensa recolhimento prévio do ITCMD em inventários extrajudiciais

Por Paulo Cesar Caetano

A decisão do CNJ representa um avanço concreto na desjudicialização do inventário. Contudo, só cumprirá plenamente seu papel quando os estados assumirem sua responsabilidade

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Paulo Cesar Caetano

Simples Nacional, entre a carga tributária e a sobrevivência empresarial

Por Paulo Cesar Caetano

Vale destacar que a opção pelo regime regular deverá ser formalizada em setembro de 2026

Aplicativo Simples Nacional

Paulo Cesar Caetano

O peso das sanções desproporcionais na reforma tributária

Por Paulo Cesar Caetano

A LC nº 227/2026 prevê multas que podem alcançar 66% do tributo devido, sanções que ignoram a boa-fé, a proporcionalidade e a capacidade contributiva, além de um rito de aplicação que restringe o direito de defesa

reforma tributária, imposto

Paulo Cesar Caetano

O que muda no agronegócio com a reforma tributária?

Por Paulo Cesar Caetano

Apesar das dificuldades inerentes à transição, a reforma tributária abre espaço para uma profissionalização ainda maior do agronegócio brasileiro

Máquina agrícola durante plantio de soja no Paraná

Paulo César Caetano

Devedor contumaz: nova lei promete transformar a relação entre Fisco e contribuintes

Por Paulo Cesar Caetano

Essa mudança aproxima o Brasil de práticas internacionais mais severas, sinalizando um endurecimento significativo no tratamento da inadimplência sistemática

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Reforma tributária

Holdings: impactos no IBS/CBS na tributação das operações não onerosas

Por Paulo Cesar Caetano

Na prática, a resposta à questão sobre o empréstimo de imóvel da holding ao sócio passa a depender da origem do bem e do histórico de creditamento da empresa, impondo às holdings maior rigor documental e de controle

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Mercado imobiliário e reforma tributária: o que muda na carga fiscal

Por Paulo Cesar Caetano

Embora as atividades imobiliárias tenham sido inseridas no campo de incidência do IBS/CBS, não houve substituição integral da tributação incidente sobre o setor

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Reforma tributária

Imposto sobre heranças: os impactos da uniformização na transmissão patrimonial

Por Paulo Cesar Caetano

Um dos pilares centrais dessa nova regulamentação reside na definição objetiva da base de cálculo do imposto, que passa a ser, por determinação legal, o valor de mercado do bem ou direito transmitido

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Reforma tributária

Bitributação em debate: a polêmica inclusão da CBS e do IBS no ICMS

Por Paulo Cesar Caetano

Tal postura, adotada inclusive por Pernambuco e São Paulo, revela uma interpretação que contraria a lógica de simplificação e racionalização do sistema, perpetuando a sobreposição de tributos e a insegurança jurídica que a reforma busca mitigar

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