O governo do Espírito Santo monitora, por meio de tornozeleira eletrônica, 306 agressores de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. As decisões judiciais que determinam o uso desse monitoramento fazem com que 15,5% de todas as tornozeleiras usadas no Estado sejam oriundas de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
O uso de tornozeleira eletrônica como medida protetiva foi estabelecida pela Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026, sendo mais uma forma de segurança para as vítimas. A legislação alterou a Lei Maria da Penha, que autorizava o monitoramento por tornozeleira apenas como opção.
Só no Espírito Santo, isso resultou em um salto significativo do número de agressores monitorados eletronicamente. Entre 1º de maio e 5 de agosto, 187 decisões judiciais foram cumpridas pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
Já havia uso de tornozeleira antes da lei, e houve aumento na demanda depois de virar medida protetiva. Em janeiro, eram 100 monitorados. Desde que a lei foi alterada, esse número cresceu consideravelmente
Rômulo Praxedes, gerente de Alternativas Penais e Monitoramento Eletrônico da Sejus
Isso significa que, ao ser verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor deve ser imediatamente submetido à monitoração eletrônica.
O maior ganho com essa decisão é que, se esse agressor não usar a tornozeleira, por exemplo, ou ultrapassar o limite determinado judicialmente, desrespeitando a distância entre ele e a vítima, ele poderá ser preso. Porque descumprir medida protetiva também é crime
Claudia Regina dos Santos Albuquerque Garcia, promotora de justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público
Em maio de 2026, foram 43 novas determinações judiciais para que o agressor passe a ser monitorado por tornozeleira eletrônica, com mais 84 decisões em junho, 52 em julho e outras oito nos primeiros dias de agosto. O resultado foi um salto de 119 agressores com o equipamento em abril para 306 em pouco mais de três meses.
A central que monitora esses equipamentos controla, atualmente, 1.975 usos de tornozeleiras em todo o Espírito Santo, todas efetivadas por meio de determinações judiciais. Desse total, 306 são oriundas de medidas protetivas por conta da mudança na Lei Maria da Penha, o que corresponde a 15,5% de toda a monitoração eletrônica.
Das 306 tornozoleiras associadas à Lei Maria da Penha, 15 estão ligadas ao Programa Mulher Segura, lançado pelo governo do Espírito Santo em novembro de 2025. Cabe à decisão judicial incluir ou não a mulher vítima da violência doméstica e familiar nesse programa, e os casos inseridos são de mulheres em situação de risco elevado.
O programa tem como objetivo principal prevenir novas violências e reduzir o risco de feminicídio, por meio da integração entre tecnologia, sistema de Justiça, forças de segurança e rede de atendimento às mulheres. Nesses casos, o monitoramento eletrônico do agressor, após determinação judicial, também pode ser acompanhado pela vítima.
Ao fazer parte do Mulher Segura, a vítima recebe um smartphone que acompanha, 24 horas por dia, a distância que o agressor deve manter dela. Esse sinal também é obsevado pela Central de Monitoramento que fica na Sejus. Caso haja qualquer violação, os servidores dessa área devem manter contato com a vítima, além de acionar o agressor monitorado e as forças policiais, quando necessário.
Além desse controle, a Polícia Civil encaminha as informações sobre esses monitoramentos para a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar, bem como ao serviço socioassistencial do território onde a mulher reside. Isso acontece para que toda a rede de proteção se mantenha atualizada sobre os casos e garanta o funcionamento de todos os serviços prestados.
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