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STF e Congresso fecham acordo por regra de transição para penduricalhos

Proposta foi definida em reunião entre presidentes da Câmara, do Senado e do STF, nesta terça-feira (24)

Câmara aprova projeto que regulamenta transporte de pets em avião; veja o que muda

Lei estabelece que as companhias aéreas ofereçam o serviço de rastreamento e transporte dos animais dentro da cabine dos passageiros

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Renúncia fiscal

Senado prorroga benefício a setor de eventos ao custo de R$ 15 bi até 2026

Relatora recuou da decisão de incluir correção pela inflação do limite acordado com Fazenda e Câmara dos Deputados; texto vai à sanção

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Durante sessão

Felipe Neto é autuado por injúria em inquérito aberto a pedido de Arthur Lira

Youtuber chamou parlamentar de "excrementíssimo" na última terça (23); o influenciador disse que ainda não foi notificado sobre a autuação

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Congresso nacional

Câmara se irrita com governo Lula e Senado e teme atraso de recursos

Aliados de Lira dizem que não cumprimento de acordo por parte dos senadores sobre veto de R$ 5,6 bilhões para emendas gerou impasse

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Congresso nacional

Lira chama Felipe Neto de mal-educado após acionar polícia contra youtuber

Lira acionou a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados sobre o caso, que abriu investigação contra o influenciador

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Verba aumentada

Lira reajusta em 60% valores de diárias em viagens de deputados

Presidente da Câmara afirma que os valores do benefício nunca haviam sido reajustados desde sua criação, em abril de 2012

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Reforma tributária

Baixa renda poderá ter 'cashback' de até 50% do tributo na conta de luz

Proposta prevê devolução para famílias com renda de até meio salário mínimo; no botijão de gás, chegará a até 100%

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Regulamentação da reforma

Haddad entrega projeto e diz estar confiante com reforma tributária

Segundo o ministro, o presidente da Câmara disse que pretende votar a proposta no plenário da Casa até o recesso parlamentar, em julho

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Aprovado na CCJ

Projeto que libera Estados legislarem sobre armas avança na Câmara

Comissão de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (24), matéria que vai contra entendimento do STF e representa revés para governo Lula; texto ainda vai a plenário

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