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Câmara dos Deputados

PL Antifacção: entenda em 19 pontos o que muda com aprovação no Congresso

Versão final do projeto de lei foi aprovada nesta terça-feira (24); proposta foi votada por acordo, após relator manter parte das mudanças promovidas pelo Senado
Eleições

Congresso mantém veto de Bolsonaro sobre crime de fake news em massa

A análise dos vetos do ex-presidente se arrastou pela pauta nos últimos três anos por falta de consenso em torno de temas polêmicos
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Sem penalização

Congresso mantém veto e elimina multa de trânsito para quem não pagar DPVAT

Pagamento do seguro será obrigatório para licenciamento anual e transferência de propriedade de veículos
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Projeto de lei

Congresso derrota Lula, derruba veto e volta a proibir 'saidinha' de presos

Governo trabalhou por duas semanas para reverter cenário, mas não conseguiu impedir derrota na Câmara e no Senado
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Busca por arrecadação

Governo estuda elevar tributação de cigarros para compensar desoneração

Impacto da medida é visto como "irrisório", e outras formas de compensação devem integrar nova medida provisória
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No valor de até US$ 50

Imposto da Shein: Fecomércio pede para bancada do ES vetar isenção

Federação afirma que isenção das taxas de importação a plataformas internacionais ameaça empregos no Estado; Congresso discute retomada da cobrança do tributo
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Congresso nacional

Comissão do Senado aprova projeto de castração química voluntária

Segundo texto, criminoso condenado poderá escolher 'tratamento' voluntariamente. Proposta tramita em caráter terminativo na Comissão e, se não houver recurso, vai seguir para a Câmara dos Deputados.
Senado aprova projeto de castração química voluntária
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Proposta do governo

Nova medida vai flexibilizar lei de licitações em casos de calamidade

Anúncio foi feito durante reunião de presidente Lula e ministros com prefeitos do Rio Grande do Sul, nesta sexta-feira (17)
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Nova decisão

Zanin suspende por 60 dias decisão que reonerou folha de pagamentos

Ministro do STF afirmou que a decisão, tomada nesta sexta-feira (17), visa "assegurar a possibilidade de obtenção de solução por meio de diálogo interinstitucional" para superar a controvérsia
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Bruno Dalvi

É hora de o Brasil encarar a mentira

Contar mentira nunca encontrou amparo legal, nem moral. Espalhar mentira e ganhar dinheiro com isso, menos ainda. É chegada a hora de deputados e senadores criarem leis para punir com rigor quem produz e quem dissemina fake news
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