Autuação do Procon
ES receberá R$ 92 mil em multas, mas pagará R$ 1,6 milhão a advogados ao perder ação
Problema, segundo a PGE, é causado por decisões judiciais que reduzem multas milionárias aplicadas pelo Procon a empresas infratoras, enquanto o Estado é condenado a pagar honorários com valores maiores que às infrações