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Procuradoria Geral do Estado
Regularize Capixaba

Programa dá descontos e prazo de 145 dias para negociar débitos tributários no ES

Desta vez, o programa contempla dívidas de origem da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com fatos geradores até 31 de março de 2026
Atenção, motoristas!

IPVA 2026: confira calendário de pagamentos e como ter desconto

Recolhido anualmente, condutores poderão pagar o imposto em cota única ou em até seis parcelas, a partir de abril
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Em 2013

Fraude do café: empresário investigado já foi preso em outra operação

Devanir Fernandes dos Santos foi alvo da Operação Robusta II, também relacionada à sonegação de impostos no comércio de café no Espírito Santo
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Operação Recepa

Empresários, produtores e policial: veja alvos de ação contra fraude do café no ES

A Justiça expediu 16 mandados de prisão para grupo suspeito de envolvimento em fraude fiscal na comercialização de café no Espírito Santo
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Operação Recepa

Fraude no comércio do café causou rombo de R$ 400 milhões aos cofres do ES

Ação para desarticular grupo criminoso prendeu 14 pessoas e cumpriu 37 mandados de busca e apreensão no Estado, em Minas Gerais e Sergipe
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Operação Recepa

Fraude tributária no café: policial civil entre os presos em operação no ES

O investigador atuava na Delegacia de Marilândia, Norte  do Estado; não há informações detalhadas sobre a sua participação no suposto esquema
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Refis estadual

Assembleia aprova programa de parcelamento de dívidas para empresas do ES

Texto prevê que débitos com ICMS possam ser pagos em até 180 parcelas mensais e com redução de até 100% nas multas
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Disputa fiscal

Vitória desiste de briga por maior fatia de ICMS contra ES, Serra e Cariacica

A Prefeitura de Vitória tinha entrado com mandado de segurança na Justiça visando aumentar sua fatia do repasse do governo do Estado aos municípios, mas retirou processo
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Guerra fiscal

Vitória entra em disputa com governo, Serra e Cariacica por fatia maior do ICMS

Após obter, via Justiça, acesso a dados de contribuintes de todos os municípios, Prefeitura da Capital teria notificado empresas de cidades vizinhas para corrigirem informações fiscais; Estado apresentou recurso e conseguiu barrar ação
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Economia

Governo do Espírito Santo vai abrir novo Refis

Projeto de lei para a abertura de um novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais foi enviado para a Assembleia Legislativa na última sexta-feira (31)
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