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Administração pública

Improbidade administrativa: STF suspende nova regra de prescrição e reacende debate

O fundamento foi que a "prescrição pela metade" poderia fragilizar o sistema de responsabilização, comprometendo sua efetividade, pois "não haveria tempo hábil para as sentenças absolutórias serem revistas pelos tribunais"
Votação

STF tem quatro votos a favor de enquadrar homofobia como racismo

O prazo para que a Câmara dos Deputados ou o Senado aprovem a medida ainda não foi definido; após o voto de Barroso, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (27)
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Criminalização

Moraes profere terceiro voto para tratar homofobia como racismo

Faltam oito votos para o fim do julgamento
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STF

Homofobia ou transfobia é crime, diz ministro Celso de Mello

Por analogia, diz o voto do ministro, é possível enquadrar como crime de racismo toda discriminação ou preconceito relacionado à orientação sexual ou identidade de gênero
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Dois votos

Fachin vota para enquadrar homofobia como crime de racismo

Com a manifestação, há dois votos para que o crime de racismo seja aplicado aos casos de agressões contra homossexuais até que a norma seja aprovada pelo Congresso
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Votação

Relator no STF diz que homofobia deve ser tratada como racismo

Após a manifestação de Celso Mello, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (21)
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Ministro do Supremo

No STF, Moraes diz esperar judicialização de reforma da Previdência

"Que vai ser judicializada, eu não tenho nenhuma dúvida", afirmou Moraes a jornalistas
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Votação

STF retoma julgamento sobre criminalização da homofobia

A análise começou na semana passada e foi suspensa após a primeira parte do voto do relator, ministro Celso de Mello
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Supremo

STF deve dar novo prazo para o Congresso regulamentar a Lei Kandir

Governadores pedem a ministros para mediar negociação com o governo federal
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Recurso antecipado em 2003

Casagrande quer de volta dinheiro de empréstimo de royalties

Governador do ES pediu ao ministro Barroso para priorizar o julgamento do processo. Ação está no Supremo Tribunal Federal desde 2013, e refere-se ao adiantamento de royalties
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