SÃO PAULO - O pedido de recuperação judicial do Grupo Casas Bahia não muda, por si só, as obrigações de consumidores que já compraram produtos da varejista. Quem recebeu a mercadoria e ainda está pagando por ela deve continuar quitando as parcelas normalmente, segundo Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito do consumidor e diretor jurídico do Ibraci (Instituto Brasileiro de Cidadania).
O grupo pediu recuperação judicial à Justiça de São Paulo no domingo (16), em meio a uma dívida de R$ 17,3 bilhões. O pedido envolve dez empresas, entre elas as responsáveis pelas marcas Casas Bahia e Ponto Frio e pelo comércio eletrônico Extra.com. A solicitação ainda precisa ser analisada pela Justiça antes de entrar em vigor.
A recuperação judicial é um mecanismo usado por empresas em dificuldades financeiras para tentar reorganizar suas dívidas e manter as atividades. Por isso, não significa que as lojas ou os serviços da companhia sejam interrompidos ou necessariamente afetados.
Não. Para quem já recebeu o produto e continua pagando por ele, a recuperação judicial não altera, segundo Britto, a obrigação de pagar as parcelas. "Com a recuperação, seja judicial, seja extrajudicial, na prática, quanto ao consumidor que já adquiriu o produto, que já o recebeu e que está a pagar por ele, nada muda. Os consumidores deverão continuar honrando os pagamentos do mesmo modo", afirma.
Nesse caso, pode haver maior risco de atraso ou de problemas de abastecimento, afirma o advogado, diante da situação financeira da empresa.
Se a mercadoria não for entregue dentro do prazo previsto, o consumidor pode solicitar o cancelamento da compra e a restituição dos valores que já tiver pago, diz Britto. A recomendação é guardar documentos da compra, como nota fiscal, comprovante de pagamento e informações sobre o prazo de entrega.
Segundo Luiz Eduardo Martin, advogado empresarial do escritório Ney Fonseca Advogados, a recuperação judicial, por si só, não autoriza a empresa a deixar de entregar um produto já vendido ou a interromper uma garantia.
Eduardo Terashima, sócio das áreas de reestruturação e de resolução de disputas do NHM Advogados, afirma que o artigo 18 do CDC prevê, em regra, prazo de até 30 dias para o reparo. Depois desse período, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor ou o abatimento proporcional do preço.
Se uma loja for fechada, a obrigação também não desaparece. O consumidor deve procurar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela empresa. Caso não consiga solucionar o problema, pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.
Dependendo do problema, o consumidor pode ainda procurar o fabricante ou a assistência técnica autorizada, já que o CDC prevê responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios do produto, segundo Terashima.
Marcos Pelozato, advogado, contador e especialista em reestruturação empresarial, afirma ainda que, se o consumidor tiver um produto com defeito e o problema resultar em uma obrigação de pagamento pela empresa, é preciso verificar a data do fato que originou o crédito. O STJ já definiu que, para determinar se um crédito está sujeito à recuperação judicial, deve ser considerada a data do fato gerador.
Sim. O consumidor continua podendo procurar o Poder Judiciário para ter seu direito reconhecido, afirma Martin. A principal diferença está na forma de recebimento de eventual valor devido. Se o crédito estiver sujeito à recuperação judicial, depois de reconhecido, deverá observar as condições previstas no plano.
O consumidor também pode procurar os órgãos de defesa do consumidor caso não consiga solucionar o problema diretamente com a empresa.
O Grupo Casas Bahia entrou com pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e declarou dívida de R$ 17,3 bilhões.
O pedido envolve dez empresas da holding. Do total das dívidas, R$ 16,4 bilhões são com credores quirografários, R$ 754 milhões com credores trabalhistas e R$ 154 milhões com microempresas e empresas de pequeno porte.
A companhia afirma que enfrenta dificuldades relacionadas, entre outros fatores, ao aumento dos juros, à restrição de crédito, ao encarecimento do custo financeiro e à pressão sobre o consumo.
O grupo também informou prejuízo de R$ 10,1 bilhões no segundo trimestre de 2026, ante perda de R$ 555 milhões no mesmo período do ano anterior. Com o resultado, o patrimônio líquido ficou negativo em R$ 8,1 bilhões.
A empresa havia passado por uma recuperação extrajudicial em 2024, que reestruturou R$ 4,8 bilhões em dívidas financeiras.
No pedido atual, a Casas Bahia solicitou à Justiça medidas para preservar o funcionamento da operação, incluindo a suspensão de execuções por 180 dias e a manutenção do fluxo de recebíveis.
O grupo também pediu a obrigatoriedade da entrega de mercadorias já compradas que estejam em trânsito com fornecedores, justamente para evitar a interrupção do abastecimento.
