A comunicação rápida por aplicativos é uma estratégia que pode facilitar o acesso de candidatos ao eleitor durante a campanha. Mas quem está na disputa por votos precisa ficar atento: não é permitido mandar mensagem sem autorização prévia. O autor do contato indesejado pode ser punido até com a cassação do registro da candidatura.

O envio de mensagens de campanha eleitoral por aplicativos ou outros meios eletrônicos é disciplinado pela Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) e regulamentado por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo afirma o doutor em Direito Constitucional Daury Cesar Fabriz, professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). 

Além disso, lembra Daury Fabriz, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018) – ao contexto eleitoral também consolida o entendimento de que os dados pessoais do eleitor, como o número de telefone, não podem ser tratados de forma abusiva.

"Caso receba mensagens indesejadas, o eleitor pode solicitar imediatamente o descadastramento, guardar provas das mensagens (prints, número do remetente e datas) e registrar denúncia junto à Justiça Eleitoral ou ao Ministério Público Eleitoral, quando houver indícios de irregularidade", diz o professor.

Daury Fabriz acrescenta que o descumprimento das regras pode submeter o candidato, partido ou a coligação às sanções previstas na legislação eleitoral, incluindo multa e, conforme o caso concreto, outras consequências decorrentes de propaganda irregular ou abuso dos meios de comunicação.