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O Código de Defesa do Contribuinte que não defende o contribuinte

O nome é bonito. Reconfortante, até. Quem lê apenas o título imagina um marco civilizatório, um estatuto de garantias, uma reação institucional ao desequilíbrio histórico entre Fisco e contribuinte. A leitura do texto, porém, produz efeito inverso

Quem pagou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia deve retificar

Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos

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Alfândega: empresários do ES saem mais tranquilos de reunião

Encontro ocorreu após grupo entregar um manifesto ao comando da Receita Federal, evidenciando a preocupação com a possibilidade de esvaziamento da Alfândega capixaba

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Comércio exterior

Preocupados com futuro da Alfândega, empresários do ES fazem manifesto

Todas as federações empresariais e o ES em Ação assinaram o documento entregue ao comando da 7ª Região Fiscal da Receita Federal na tarde desta sexta-feira

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Dinheiro na conta

Receita paga restituições do quinto e último lote do IR 2022

Total depositado é de R$ 1,9 bilhão para 1,22 milhão de contribuintes

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Comércio exterior

Importação de aviões: expansão da capacidade em Vitória depende de um ok

A Alfândega de Vitória afirmou ser possível nacionalizar até 10 aeronaves ao mesmo tempo. Hoje, a capacidade é para três o que muitas vezes dá fila

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Opinião da Gazeta

Alfândega de Vitória: ES não pode correr o risco de perder competitividade

É preciso que haja transparência na reorganização aduaneira para que um Estado tão atrelado ao comércio exterior como o Espírito Santo não perca competitividade em função de novos obstáculos que venham a surgir

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Ajuste com o Leão

Receita federal libera consulta ao 5° lote de restituição do IR

Quem não estiver contemplado pode ter caído na malha fina. Para evitar multa, é preciso regularizar logo a situação

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Declarações do Imposto de Renda na malha fina chegam a 1,03 milhão

Segundo a Receita Federal, número equivale a 2,7% das 38.188.642 declarações enviadas; omissão de rendimentos foi o principal motivo para as declarações serem retidas

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Receita confirma regionalização, mas nega esvaziamento da Alfândega de Vitória

Superintendente da 7ª Região Fiscal disse que regionalização já é uma realidade e garantiu que não haverá qualquer prejuízo. Empresários do Estado seguem preocupados

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