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Lei Maria da Penha garante proteção a meninas desde o berço; entenda

Especialista explica como a legislação permite enquadrar como feminicídio crimes contra vítimas do sexo feminino, independentemente da idade

STF e a segurança jurídica nas relações de trabalho nas empresas

Ao restringir a inclusão automática de empresas em execuções trabalhistas, o STF reafirma a importância da ampla defesa e da previsibilidade nas relações de trabalho

Imagem Edicase Brasil

PGR aguarda informações de Castro para analisar medidas sobre operação

Em ofício ao STF, Paulo Gonet disse que espera os dados para avaliar procedimentos da procuradoria em relação às mortes no Rio de Janeiro

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Em sessão virtual

STF pauta julgamento de recurso de Bolsonaro para 7 de novembro

Ex-presidente e outros réus do núcleo central da trama golpista recorreram; julgamento na Primeira Turma se estenderá até, ao menos, o dia 14

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Defesa de Bolsonaro cita voto de Fux em recurso contra condenação

Entre os argumentos, os advogados afirmam que a condenação, por maioria de votos, foi imprecisa e omissa em diversos pontos

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Paulo Faria da Encarnação

Liberdade de imprensa e censura judicial: o eco vivo da ADPF 130

Ao reafirmar que não há liberdade de imprensa pela metade, o STF preserva o direito de crítica como pilar da democracia e freio à censura judicial

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Podem perder patente

STF já condenou 11 militares por trama golpista; número pode chegar a 21

Entre os sentenciados a prisão está o major da reserva do Exército Ângelo Martins Denicoli, do Espírito Santo, cuja pena é de 17 anos de prisão

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Batalha judicial

STF livra igreja de indenizar casal de Vila Velha por casamento cancelado

Caso foi parar na Justiça em 2018, quando o casal entrou com uma ação após cerimônia ser cancelada às vésperas da data. Segundo relato dos noivos, igreja alegou que os dois já moravam juntos, o que violaria suas regras

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Leonardo Roza Tonetto

STF afasta inelegibilidade de vice que assume por curto período

Julgamento do Tema 1.229 no Supremo redefine limites da reeleição e reforça a necessidade de cautela na aplicação da regra

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Seis votos favoráveis

STF tem maioria para permitir governantes a nomear parentes em cargos políticos

Prefeitos, governadores e presidentes poderão indicar familiares para ocupar funções na administração pública enquanto estiverem à frente do Executivo

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