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Saúde suplementar precisa de segurança jurídica, em benefício do usuário

Regras objetivas para autorizações médicas fora do rol da ANS fortalecem a previsibilidade do setor de saúde suplementar e garantem direitos dos beneficiários.
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Toffoli suspende quebra de sigilo de ex-assessor de Pazuello na CPI

Medida havia sido aprovada pela CPI da Pandemia; Zoser Plata atuou como assessor especial quando Pazuello estava à frente da Saúde
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STF dá 5 dias para Bolsonaro e Congresso se manifestarem sobre orçamento secreto

O orçamento secreto é um esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro, em 2020, para beneficiar deputados federais e senadores
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Sucessão com bens no exterior: é preciso planejamento patrimonial

Recente decissão do STF sobre a isenção de imposto em transmissão de bens no exterior trouxe mais segurança jurídica, mas situação benéfica pode se encerrar em breve
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Ministra do STF

Combater a pandemia com gabinete paralelo é gravíssimo, diz Rosa Weber

A afirmação está na decisão em que manteve a quebra dos sigilos telefônico e telemático aprovada pela CPI da Covid contra Filipe Martins e Carlos Wizard
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Amparado por STF, Witzel decide se retirar da CPI e encerra depoimento

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AGU recorre da decisão que manteve quebra do sigilo de Pazuello pela CPI

Ricardo Lewandowski manteve a quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, determinada pela CPI da Covid
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Habeas corpus

Kassio, do STF, autoriza Witzel a não comparecer à CPI da Covid

Caso resolva ir à comissão, Witzel poderá ficar em silêncio e não precisará assumir compromisso de falar a verdade
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Cabral pede ao STF que anule condenação imposta por Moro na Lava Jato

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Debate sobre juros e correção monetária pode afetar milhões de brasileiros

Alteração da forma de cálculo de indenizações para a Taxa Selic vai criar uma aberração, levando processos a se arrastarem por décadas e demorarem ainda mais do que já demoram
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