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Dentro da legislação

Barroso determina que enfermeiros podem realizar aborto legal

Ministro deu decisão liminar na véspera de se aposentar do STF, o que acontece neste sábado (18)

Agora vai?

Fabiano Contarato e Marcos Do Val assinam CPI da Lava Toga

Pedido de criação de comissão tem como alvo o "inquérito das fake news" aberto pelo STF, que censurou revista e afastou auditores da Receita

Lava Jato

Braskem pagou R$ 2 mi a advogado para 'monitoramento' dos votos do STF

A Lava Jato suspeita que o advogado participou do esquema de operações simuladas de prestação de serviços jurídicos

Pedido

Após Almada, ex-diretor da Petroquisa também pede anulação de sentença

A defesa de Djalma fez uma solicitação dentro do processo de Bendine

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Caso Bendine

Dodge contesta decisão do STF que põe em dúvida condenações da Lava Jato

Procuradoria-Geral da República (PGR) defende mesmo prazo de alegações finais para réus delatores ou não

Lava Jato

Por falta de provas, Fachin arquiva inquérito contra Jaques Wagner

A Segunda Turma do STF já havia adotado a mesma providência em relação ao ex-ministro da Previdência Ricardo Berzoini.

Alegações finais

Fachin manda ação do Instituto Lula voltar etapa após decisão do STF

Medida é consequência prática do entendimento firmado ontem no STF, de que delatores precisam apresentar alegações finais primeiro, e não no mesmo prazo dos demais réus

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Atibaia

Lula: sentença em caso do sítio é semelhante à anulada pelo STF

O ex-presidente foi condenado em fevereiro pela juíza Gabriela Hardt a 12 anos e 11 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O processo chegou à segunda instância em maio e ainda não há data prevista para o julgamento

Economia

ES perderá competitividade com volta de cobrança de imposto na exportação

Imposição de tributo pelos Estados não provocará o aumento do preço na bolsa, mas reduzirá valor a produtor

Legislação

Sindicatos vão desaparecer caso não se adaptem aos novos tempos

Muitas foram as vozes contra a lei da reforma tributária e muitas foram as ações ajuizadas contra ela, especialmente pelos sindicatos

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