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Novas regras

TCES terá prazo de 5 anos para cobrar devolução de dinheiro público por irregularidades

Enviado pelo próprio tribunal e aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terça (9), projeto cria regras de prescrição para multas, ressarcimentos e processos que ficam anos sem decisão
Preservação de direitos

MP de Contas pede suspensão da aplicação da 'lei antigênero' no ES

Na representação encaminhada ao Tribunal de Contas, o Ministério Público aponta vícios de inconstitucionalidade e o risco de danos à educação capixaba
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Instituto municipal

Servidores e beneficiários têm que devolver R$ 1,7 milhão à Previdência no ES

Decisão da Tribunal de Contas pune servidores, beneficiários e advogados de segurados do Instituto de Previdência de Cachoeiro de Itapemirim (Ipaci)
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Gestão pública

TCES suspende contrato de R$ 2,4 milhões da Prefeitura de Cariacica

A decisão é monocrática e foi publicada no Diário do TCES de quarta-feira (23); cautelar ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte de Contas
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Decisão do TCES

Nove cidades do ES têm de apresentar em 120 dias plano de concurso público

Determinação foi feita pelo Tribunal de Contas após fiscalização para verificar se municípios privilegiam a contratação de servidores temporários em detrimento a efetivos
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Câmara de Vereadores

TCES aceita representação contra uso indevido de carros oficiais em Linhares

Ação do MPC alega que vereadores estariam usando veículos oficiais para atividades que não têm relação com o mandato
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Contratação temporária

Decisão do Tribunal de Contas suspende processo seletivo na Serra

Na cautelar, proferida pelo conselheiro Marco Antônio da Silva na quarta-feira (9), consta a informação de que a decisão monocrática é fruto de denúncia feita ao TCES
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Gestão

Tribunal de Contas aponta irregularidades na terceirização de hospital na Serra

TCES condenou os responsáveis a pagar multa individual no valor de R$ 2 mil, cada um, após representação do Ministério Público de Contas
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Leonel Ximenes

A chance de ser prefeito por uma dia no Espírito Santo

Público poderá testar seus conhecimentos sobre gestão pública no estande do Tribunal de Contas do Estado na Feira dos Municípios
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Operação do sistema

TCES pede informações a secretário sobre licitação do Aquaviário

Relator notificou Fábio Damasceno após uma empresa alegar irregularidades e favorecimento no edital aberto em maio
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