A entrada em vigor da reforma tributária impõe desafios significativos para a gestão das empresas, que precisarão conviver com dois sistemas simultâneos. O novo sistema tributário brasileiro entrou em fase de transição em 2026, período que segue até 2032.
Os desafios da mudança na cobrança dos tributos foram abordados em mais uma edição do evento de A Gazeta Diálogos.ag, plataforma criada para promover discussões qualificadas sobre temas centrais para a sociedade e para o ambiente de negócios capixaba. Desta vez, o tema do encontro, realizado nesta quarta-feira (29) na Rede Gazeta, foi “Reforma Tributária em 2026: o que muda oficialmente”.
A conversa contou com a participação de Helcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp); Benício Costa, secretário de Estado da Fazenda; e Felipe Storch, economista e professor da Fucape. A mediação foi do colunista de A Gazeta Abdo Filho.
Durante o debate, o advogado e diretor jurídico da Fiesp, Helcio Honda, alertou sobre alguns pontos que as empresas devem ter mais atenção durante a transição da reforma tributária. Segundo ele, esse período de convivência entre os dois sistemas por sete anos será complexo, pois as empresas terão que lidar com o antigo, considerado ruim, e com o novo, que já nasce com mais de 600 artigos em sua regulamentação.
Para Honda, um dos pontos mais críticos é a não cumulatividade plena, que muda a lógica do aproveitamento de créditos: a empresa só poderá tomar o crédito se o fornecedor efetivamente pagar o tributo.
"Você vai ter que olhar a qualidade do fornecedor", destaca o especialista, reforçando que a logística e a formação de preços deverão ser revistas anualmente durante a transição.
Outro mecanismo que exigirá adaptação imediata é o split payment, que prevê a retenção automática do tributo no momento do pagamento da fatura.
Ele lembra que, a partir de 2027, a reforma vai entrar efetivamente em vigor, com IBS e CBS começando em 1% e subindo até 2033. "Entramos na reforma sem a definição da alíquota. A expectativa é que seja entre 28% e 29%, que será um dos IVAs mais altos do planeta", destaca Honda.
O economista Felipe Storch aponta que essa mudança pode gerar um forte impacto no fluxo de caixa e na necessidade de as companhias terem maior capital de giro.
Segundo Storch, as empresas não podem esperar o fim das regulamentações para começar a agir.
"Quem esperar as regras saírem para começar a olhar para esses pontos pode começar atrasado", afirma, ressaltando a necessidade de as empresas auditarem seus fornecedores e revisarem margens e contratos.
Outro ponto destacado no painel é sobre o impacto da reforma para diferentes setores. Os especialistas apontam que devem ser beneficiados com a simplificação setores como a indústria, que vão conseguir recuperar os créditos ao longo da cadeia.
Por outro lado, o setor de serviços deve sofrer mais impacto do aumento da carga tributária, por possuir poucos créditos para abater, tendo alíquotas mais elevadas de IBS e CBS.
Fundo Soberano pode ser usado para mitigar impactos
Com o fim dos incentivos fiscais de ICMS previsto para 2032, o Espírito Santo aposta em sua solidez fiscal e no uso do Fundo Soberano para manter a competitividade e atrair novos investimentos.
O secretário da Fazenda, Benício Costa, revelou, durante o painel, que o Estado planeja utilizar o fundo, que hoje acumula cerca de R$ 2,5 bilhões, como um "colchão" para mitigar o fim dos benefícios. Até o fim da transição, ele acredita que o montante pode chegar a R$ 5 bilhões, já que todos os meses parte dos recursos do petróleo são destinados a essa reserva.
"O Estado do Espírito Santo pode se dar ao luxo hoje de pensar uma política pública para o fim dos benefícios fiscais baseada no seu Fundo Soberano", afirmou Costa.
A estratégia prevê a transformação de benefícios fiscais em benefícios financeiros, utilizando os recursos do Fundo Soberano e do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para apoiar setores estratégicos.
A visão de utilizar reservas financeiras para estimular a economia em vez de apenas conceder isenções foi elogiada por Helcio Honda.
O especialista da Fiesp destacou que o Fundo Soberano permite ao estado abrir novos caminhos para fomentar a atividade econômica interna de forma mais sustentável que o modelo anterior.
Honda argumenta que a reforma tributária forçará os estados a buscarem suas vocações legítimas, investindo em infraestrutura e tecnologia em vez de apenas travar guerras fiscais baseadas no ICMS. No caso do Espírito Santo, ele aponta o potencial logístico com o sistema portuário.
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