Tudo sobre Direito do Consumidor | A Gazeta

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Casemiro Alves Ramos Junior

Saúde suplementar precisa de segurança jurídica, em benefício do usuário

Regras objetivas para autorizações médicas fora do rol da ANS fortalecem a previsibilidade do setor de saúde suplementar e garantem direitos dos beneficiários.

Agência de turismo dá calote e terá de indenizar cliente em R$ 20 mil no ES

Consumidora pagou adiantado pelos dólares, mas na véspera da viagem para os EUA não recebeu nada da empresa

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O passo a passo para o servidor público pedir portabilidade de salário

Mudança é gratuita e um direito para todos os trabalhadores. Em Vitória, a prefeitura vai mudar o banco pelo qual processa sua folha de pagamento a partir de setembro. Veja como receber o salário na sua instituição de preferência

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Direitos e deveres

Internet: compartilhar sinal com vizinho é prática ilegal? Entenda

Há quem divida o plano de internet com o vizinho de prédio ou até mesmo de rua. Facilidade e preço inferior são vantagens. Mas será que o compartilhamento é permitido?

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Nova regra no ES veta pedidos de dados do cliente sem que haja compra

Norma, que já está em vigor, vale tanto para lojas físicas quanto virtuais com atuação no Espírito Santo. Empresa poderá ser multada; saiba mais

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Plano de saúde pagará R$ 23 mil a cliente por demora de cirurgia no ES

Além do atraso, operadora ofereceu materiais diferentes daqueles requisitados pelo médico, o que acabou prejudicando a paciente

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Lei do superendividamento vem em momento muito oportuno

Fornecedores de serviços e produtos não poderão induzir uma pessoa ao consumo desequilibrado, que possam gerar enormes dívidas, nem cobrar pagamentos que prejudiquem a subsistência

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Serviços adicionados

Penduricalhos em plano de celular vão de serviço de música a aula de inglês

Sem uma regra clara, os serviços de valor adicionado (SVA) tornam-se uma dor de cabeça para consumidores que acabam pagando por produtos que não contrataram

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Celular “resistente” pegou água e apagou. E cliente será indenizada no ES

Fabricante foi condenado pela Justiça a fornecer outro aparelho, com as mesmas especificações técnicas, à consumidora

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Leonardo Amarante

Debate sobre juros e correção monetária pode afetar milhões de brasileiros

Alteração da forma de cálculo de indenizações para a Taxa Selic vai criar uma aberração, levando processos a se arrastarem por décadas e demorarem ainda mais do que já demoram

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