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Dino proíbe novas leis que garantam 'penduricalhos' acima do teto

Ministro disse que fez 'reflexão complementar' e que é necessário 'evitar inovações fáticas ou jurídicas'; julgamento de referendo da liminar está previsto para a próxima quarta-feira no plenário do STF

X de Musk diz ao STF que vai indicar representante legal no Brasil

Ministro Alexandre de Moraes deu 24 horas para a indicação de um nome sob pena de não reconhecer advogados

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Alexandre de Moraes multa X em R$ 5 milhões por dia por manobra que permitiu rede social voltar ao ar

Rede social de Elon Musk teve acesso bloqueado no Brasil após descumprir decisões do STF. Segundo o ministro e Anatel, manobra foi intencional, o que a rede social nega.

Imagem BBC Brasil

X (ex-Twitter) voltou a funcionar no Brasil. Ou quase isso; entenda

Usuários conseguem acessar a rede de Elon Musk pelo celular na manhã desta quarta (18); STF checa instabilidade no bloqueio

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Novo inquérito criminal: STF dá a juiz afastado acesso à investigação no ES

A defesa de Maurício Camatta Rangel obteve acesso aos documentos do inquérito que apura parcialidade em sentença para saque de R$ 2,7 milhões

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Para menos da metade

Lava Jato: STF reduz pena de ex-deputado por corrupção e lavagem de dinheiro

Ministros reconheceram a prescrição de parte das acusações contra o ex-deputado Aníbal Gomes, que havia sido condenado há mais de 13 anos de prisão; com a nova decisão, ele terá que cumprir 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto

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Rivelino Amaral

Prisão imediata após Tribunal do Júri: os equívocos da decisão do STF

A decisão do STF, que deveria zelar pela Constituição, fere os direitos fundamentais dos cidadãos e promove um ambiente de insegurança jurídica

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MPES quer prisão imediata para todos os condenados em júri desde 2020

A avaliação dos promotores acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), votado na última quinta-feira (12)

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Determinações cumpridas

Musk paga multa de R$ 18,35 milhões e Moraes determina desbloqueio de contas da Starlink

Moraes considerou que as multas foram integralmente quitadas e determinou o desbloqueio imediato das contas bancárias e ativos da Starlink (R$ 11 milhões) e do X (R$ 7,2 milhões) no Brasil

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AGU pede a Zanin, do STF, prorrogação de 3 dias no prazo para concluir lei da desoneração

O prazo terminava nesta quarta-feira, 11. O texto-base do projeto de lei da desoneração foi aprovado a três minutos do fim do dia, às 23h57

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