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Débitos suspensos

Justiça anula cobrança de taxa de marinha de dono de imóveis em Vitória

Decisão atende a pedido de inexistência de relação jurídica entre a União e o proprietário de bens em Bento Ferreira e Jucutuquara
Futuro

O plano da União para demarcar novos terrenos de marinha no ES

Relatório aponta que os trabalhos devem começar a ser feitos este ano, mas a execução enfrenta uma série de dificuldades, como falta de pessoal e de recursos
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Disputa

União tem que registrar área para cobrar taxa de marinha, diz tribunal federal

Informação está em decisão que manteve suspensa a cobrança destinada a moradores de prédio  localizado em Vitória
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Disputa

Justiça Federal suspende cobrança de taxas de marinha em prédio de Vitória

A construtora argumentou que não havia citação no registro de imóveis de que a área era da União e ainda que a demarcação era imprecisa
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Proposta fora da pauta

PEC das Praias tem votação adiada após senadores governistas pedirem vista

Proposição é alvo de controvérsia; senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirma que matéria quer atender "interesses específicos" de empresários
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Estimativa

Venda de imóveis de marinha no ES garante receita de 100 anos de taxas à União

Cálculos foram feitos com base em dados disponíveis no site da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), gestora dos imóveis localizados em áreas de marinha no Estado
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PEC das Praias

Transferência de todos os imóveis em área de Marinha no ES vai custar R$ 4 bi

Esse é o valor que poderá ser contabilizado com todas as propriedades existentes no Estado em terreno de Marinha; para ter domínio dos imóveis, moradores vão precisar comprar a parte que cabe à União, como previsto na PEC
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Senado

Terrenos de marinha: alguma coisa está fora da ordem

A PEC, na verdade, tem o mérito de modernizar uma legislação arcaica, que vem do tempo do Império, feita na época que o Brasil se sentia ameaçado por invasões estrangeiras
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Luciana Júdice e Enzo Guidi

Desmistificando a narrativa da "privatização das praias"

A PEC não elimina as regulamentações ambientais ou os direitos das comunidades tradicionais. Pelo contrário, busca conciliar interesses diversos, promovendo o desenvolvimento econômico sem comprometer a proteção ambiental
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Polêmica

A PEC das Praias e a insistência na apropriação da vida

Precisamos pensar que podem haver mais coisas por trás de uma simples mudança em artigos da Constituição Federal, para resolver questões que datam do século 19
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